Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: AnteProjeto Autor: Fernando Linhares Pereira 
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Última atualização: 29/01/2026   IMPRIMIR
AnteProjeto n° 2/2026
ANTEPROJETO DE LEI Nº ____/2026 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE/MG, A IMPLEMENTAÇÃO DAS DEFINIÇÕES E COMANDOS INTRODUZIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, QUANTO AO RECONHECIMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E AO ENQUADRAMENTO, NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DE SERVIDORES QUE ATUEM DIRETAMENTE NA EDUCAÇÃO INFANTIL, INCLUSIVE OCUPANTES DOS CARGOS DE MONITOR DE CRECHE E MONITOR PARA ATENDER ALUNO COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE APROVA: ART. 1º ESTA LEI REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE/MG, A IMPLEMENTAÇÃO DAS DEFINIÇÕES E COMANDOS INTRODUZIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, QUANTO: I - AO RECONHECIMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUÍDOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL; E II - AO ENQUADRAMENTO, NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, INDEPENDENTEMENTE DA DESIGNAÇÃO DO CARGO, QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ART. 2º ESTA LEI APLICA-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE, EM UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL, DESEMPENHEM ATIVIDADES DIRETAMENTE RELACIONADAS À EDUCAÇÃO INFANTIL, OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NESTA LEI. ART. 3º PARA FINS DE APLICAÇÃO MUNICIPAL, SERÃO CONSIDERADOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, AQUELES QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUÍDOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, RECONHECIDA A INTEGRALIDADE ENTRE CUIDAR, BRINCAR E EDUCAR COMO PRINCÍPIO PEDAGÓGICO, INDEPENDENTEMENTE DA DESIGNAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO. ART. 4º OS SERVIDORES DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO ENQUADRADOS COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PELO RECONHECIMENTO DA NATUREZA PEDAGÓGICA DO CARGO, ASSEGURADO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL NÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NA
Processo N°: 556/2026 Protocolo N°: 556 ID: 31121 Data: 29/01/2026 09:36:19 Situação: Tramitando Atividade Atual: Receber Anteprojeto
Autor(es) da Proposição: Fernando Linhares Pereira
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PROCESSO
AnteProjeto n° 1/2026
SOLICITO O REGISTRO DE INTENÇÃO DE UM ANTEPROJETO DE LEI, VISANDO A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AUXILIARES DE NECROPSIA DO NOSSO MUNICÍPIO.
Processo N°: 72/2026 Protocolo N°: 72 ID: 30758 Data: 05/01/2026 09:23:47 Situação: Tramitando Atividade Atual: Protocolar Proposição
Autor(es) da Proposição: Fernando Linhares Pereira
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PROCESSO
AnteProjeto n° 5/2024
DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL A ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
Processo N°: /2024 Protocolo N°: ID: 29947 Data: 26/03/2024 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Fernando Linhares Pereira
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PROCESSO
AnteProjeto n° 6/2023
ASSEGURA A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO MUNICIPAL AOS SERVIDORES POLICIAIS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2023 Protocolo N°: ID: 25104 Data: 18/04/2023 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Fernando Linhares Pereira
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PROCESSO
AnteProjeto n° 10/2022
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2022 Protocolo N°: ID: 23235 Data: 15/03/2022 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Fernando Linhares Pereira
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PROCESSO
AnteProjeto n° 24/2021
AUTORIZA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS VENCIMENTOS-BASE DO CARGO DE ENFERMEIRO E ENFERMEIRO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 955, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2021 Protocolo N°: ID: 22144 Data: 08/11/2021 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: , , Belmar Lacerda Silva Diniz, Bruno Nepomuceno Braga, Fernando Linhares Pereira, Geraldo Antônio Marcelino, Geraldo Camilo Leles Pontes, Gustavo José Dias Maciel, Marcos Vinicíus Martins Dornelas, Percival Geraldo Marciano Machado, Phellipe - QA - ÀGAPE, Rael Alves Gomes, Revetrie Silva Teixeira, Thiago Araújo Moreira Bicalho, Vanderlei Cardoso Miranda
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PROCESSO
AnteProjeto n° 18/2021
INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2021 Protocolo N°: ID: 21862 Data: 21/09/2021 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Fernando Linhares Pereira, Phellipe - QA - ÀGAPE
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PROCESSO
AnteProjeto n° 10/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR GÁS EM BOTIJÃO - GLP (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO) OU DISPONIBILIZAR VALE GÁS ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL.
Processo N°: /2021 Protocolo N°: ID: 21855 Data: 06/07/2021 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Fernando Linhares Pereira
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PROCESSO
AnteProjeto n° 7/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO FOTÓGRAFO CARTÕES POSTAIS DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2021 Protocolo N°: ID: 21852 Data: 08/06/2021 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Fernando Linhares Pereira
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