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  Lei Ordinária 1.086/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 496 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/1991

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Lei Ordinária496/1978 29/12/1978Revogainciso V, alíneas "a", "b" e "c" do Art. 54 e o art. 60.
Lei Ordinária496/1978 29/12/1978Altera§ 2º do art. 58, art. 151, inciso II do art. 183, Art. 189.

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