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  Lei Ordinária 1.264/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/1994

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.244/1994 05/07/1994Mencionaarts. 5 e 17
Lei Ordinária1.064/1991 24/09/1991MencionaFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.334/1996 08/06/1996Mencionaexercício de 1995
Lei Ordinária1.289/1995 05/07/1995Mencionacorrente exercício
Lei Ordinária1.285/1995 05/07/1995Mencionaexercício de 1995

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