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  Lei Ordinária 1.497/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS Nº 1392/97, 1438/99, 1479/2000 E 1480/2000.
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.480/2000 27/06/2000AlteraProrroga prazo
Lei Ordinária1.479/2000 15/06/2000AlteraProrroga prazo
Lei Ordinária1.438/1999 30/06/1999AlteraProrroga prazo
Lei Ordinária1.392/1997 30/12/1997AlteraProrroga prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.511/2001 09/07/2001Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.500/2001 23/04/2001Menciona

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