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  Lei Ordinária 2.620/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E PROJETOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/03/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.719/2007 12/09/2007Menciona
Lei Ordinária1.519/2001 27/08/2001Menciona
Lei Ordinária1.300/1995 03/11/1995Menciona
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Menciona
Lei Ordinária955/1989 13/12/1989MencionaAnexo II - Quadro de Cargos Comissionados
Lei Ordinária924/1989 13/07/1989Mencionaart. 7º
Lei Ordinária924/1989 13/07/1989IncluiInciso III ao art. 7º
Lei Ordinária955/1989 13/12/1989AlteraAnexo II - Quadro de Cargos Comissionados

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.632/2024 03/04/2024Menciona

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