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  Lei Ordinária 1.472/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/05/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Mencionaart. 142

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.011/2012 17/12/2012Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.689/2006 11/12/2006RevogaArtigo 16.
Lei Ordinária1.650/2005 18/11/2005RevogaArtigos 2º, 4º e inciso I, dos Artigos 6º, 8º, 9º, 10 e 12.
Lei Ordinária1.536/2001 28/12/2001Revogainciso II, do art. 15
Lei Ordinária1.513/2001 09/07/2001Altera§ 1º do art. 7º e o art. 14

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