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  Lei Ordinária 1.173/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI 1063/91, QUE MANTÉM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL QUER NATUREZA ISSQN QUE TRATA A LEI Nº 957/89 DE 26/12/89.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/1993

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Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica 01/1990 29/04/1990Mencionaart. 173
Lei Ordinária957/1989 26/12/1989Menciona
Lei Ordinária1.063/1991 19/09/1991Alteraart. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.223/1994 22/03/1994Menciona

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