| Recebimento: 25/06/2026 09:29:58 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2026 13:38:42 |
Fase: Elaborar e Encaminhar Oficio ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 23/06/2026 13:39:24 |
Ação: Arquivamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 10:01:16 |
Fase: Publicar Resolução |
Setor:Comunicação E Relações Públicas |
| Envio: 23/06/2026 08:35:00 |
Ação: Publicado
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Complemento da Ação: RESOLUÇÃO Nº 832 - AMM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 09:17:38 |
Fase: Promulgar |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/06/2026 09:19:15 |
Ação: Promulgado
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Complemento da Ação: Para conhecimento, providências e publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 11:08:34 |
Fase: Elaborar Resolução |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 11/06/2026 11:09:44 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 11:33:12 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 10/06/2026 11:35:12 |
Ação: Votação e Discussão em Turno único
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 14:44:28 |
Fase: Nomear Comissão |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 09/06/2026 15:19:22 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 14:43:23 |
Fase: Aguardar Indicação para Formação de Comissão |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 09/06/2026 14:44:28 |
Ação: Nomeação de Comissão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 15:01:37 |
Fase: Emitir Parecer (CRJ) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Envio: 25/05/2026 10:17:29 |
Ação: Parecer Emitido (Homenagem)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 14:30:37 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 22/05/2026 13:43:42 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: NOTA TÉCNICA[1]
Ref.: Projeto de Resolução n° 540/2026 - Concede o Diploma de Honra ao Mérito à senhora Rosemary Oliveira Drumond Borges.
Submete-se à apreciação técnica desta Procuradoria Jurídica o Projeto de Resolução em destaque através do qual se pretende conceder o Diploma de Honra ao Mérito à senhora Rosemary Oliveira Drumond Borges, como reconhecimento do povo monlevadense por sua trajetória marcada pela dedicação com a população sendo Coordenadora de Atividades Físicas e profissional da área de gerontologia, promovendo qualidade de vida e inclusão social da pessoa idosa no município de João Monlevade.
O projeto foi instruído com os seguintes documentos: biografia e justificativa de escolha da homenageada, ofício encaminhado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de João Monlevade, destacando os trabalhos realizados pela homenageada desde o ano de 2021, declaração da Prefeitura Municipal, atestando os períodos em que a cidadã prestou serviços ao órgão, desde 2013, além de registros jornalísticos relativos aos trabalhos desenvolvidos.
Também é apresentado em ambiente de sigilo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, comprovante de endereço e documento de identificação da homenageada.
Conforme estabelece o art. 238 do Regimento Interno, o Diploma de Honra ao Mérito destina-se às pessoas físicas ou jurídicas que estejam estabelecidas em nosso Município há mais de dez anos e que tenham produzido para nossa cidade relevantes serviços de reconhecimento público. Por sua vez, o art. 242 do mesmo diploma legal estabelece os documentos necessários à proposição.
Analisando, pois, a documentação anexada aos autos do processo legislativo, foi constatada a ausência de certidão emitida pelo Setor de Arquivamento da Câmara declarando que a indicada ainda não fora agraciada naquela modalidade de honraria, documentação necessária à proposição, conforme disposto no art. 242, V do Regimento Interno. Diante disso, recomenda-se a juntada da certidão aos autos, a fim de sanar a omissão verificada e assegurar a adequada instrução do processo.
Outrossim, verifica-se na certidão de Evento 1.7, que a homenageada exerce, atualmente, a função de Coordenadora de atividades educacionais, indicando-se verificar se tal hipótese se enquadra na vedação prevista no art. 243, §3°, do Regimento Interno.
Sendo assim, nos termos do art. 243 do Regimento Interno, esta Procuradoria Jurídica, após análise da matéria, manifesta-se no sentido de que, sanada a ressalva acima e verificada a questão pertinente ao art. 243, §3°, do RI, estarão atendidos os requisitos previstos na norma de regência.
Além da Comissão de Legislação e Justiça (art. 117, I, "c", RI), a matéria deve ser submetida a parecer de Comissão Especial (art. 243, RI), formada por três vereadores e respectivos suplentes.
Para ser aprovada, a matéria deve ser submetida a turno único de discussão e votação, e obter o voto favorável de 2/3 dos vereadores, conforme previsto no art. 243, §2. RI.
[1] Nota técnica apresentada na forma do art. 192 da Resolução n.º 695/2016 - Regimento Interno/CMJM
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 14:04:45 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2026 14:05:04 |
Ação: Lido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 11:43:09 |
Fase: incluir para leitura |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 20/05/2026 11:43:47 |
Ação: Incluído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 11:34:37 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Setor de Projetos e Comissões |
| Envio: 20/05/2026 11:34:38 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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