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  Lei Ordinária 1.849/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária924/1989 13/07/1989Revogainciso III, do art. 28.
Lei Ordinária1.845/2009 14/12/2009Menciona
Lei Ordinária1.745/2008 03/04/2008Menciona
Lei Ordinária1.719/2007 12/09/2007Menciona
Lei Ordinária1.631/2005 23/05/2005Menciona
Lei Ordinária1.519/2001 27/08/2001Menciona
Lei Ordinária1.300/1995 03/11/1995Menciona
Lei Ordinária924/1989 13/07/1989IncluiItem III.7 e III.7.1 ao Art. 7
Lei Ordinária955/1989 13/12/1989AlteraNúmero de vagas a cargo do Anexo IV
Lei Ordinária924/1989 13/07/1989AlteraAlínea 5,2, inciso III, artigo 7º e Art 27º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.254/2017 22/12/2017AlteraInciso XVI do art. 2º
Lei Ordinária2.254/2017 22/12/2017Incluiincisos XVII a XXXI ao art. 2º

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